Projeto "Licencia Mais - Município Legal", iniciativa da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, que busca fomentar a adesão ao licenciamento ambiental pelos municípios estaduais visando fortalecer a fiscalização e acelerar o licenciamento ambiental no Estado, em consonância com os preceitos da Lei Complementar 140/2011, ampliando a capacidade das administrações locais de gerenciar e regular atividades de impacto ambiental local, distribuindo a demanda de licenciamento entre os entes federativos, dentro de suas responsabilidades e competências, promovendo maior agilidade no processo de licenciamento.
Objetivo: Adquirir conhecimentos técnicos para análise do processo de licenciamento, por meio de um conjunto de informações necessárias para sua estruturação, conhecimentos técnicos, metodológicos e de instrumentos legais, com enfoque no licenciamento com avaliação e fiscalização de empreendimentos de exclusivo impacto local.
Perfil dos Participantes/Pré-requisitos: profissionais de nível médio completo e superior, do quadro permanente das Prefeituras, que atuem ou venham atuar na área de licenciamento ambiental.
Conteúdo Programático:
• Conceito de licenciamento ambiental
• Legislação pertinente (leis e resoluções federais e estaduais)
• Procedimentos para o licenciamento ambiental - Rito
• Municipalização: comprovação de aptidão do município
• Licenciamento ambiental com avaliação de impacto ambiental
• Análise de Recursos Naturais
• Instrução e Análise do processo de licenciamento de fontes de poluição
• Procedimentos para vistoria e autuações
